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Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Geap – Fundação de Assistência ao Servidor Público, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Dados do Encarregado (art.41 da LGPD)

Para falar com o Encarregado encaminhe mensagem eletrônica ao seguinte e-mail: lgpd@geap.org.br
Localização: Terraço Shopping, Torre B, 4° andar – Octogonal Sul – CEP: 70.660-900 – Brasília/DF.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 9h às 18h – exclusivamente por e-mail.

Previsão legal

A Geap, com fundamento nos artigos 18 e 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, disponibiliza canal para recebimento de solicitações do titular de dados pessoais por meio do correio eletrônico: lgpd@geap.org.br

Este canal não pode ser considerado como ferramenta de comunicação para contagem de prazo de citações, intimações e notificações judiciais ou extrajudiciais.

Finalidade

O tratamento de dados pessoais pela Geap possui a finalidade de cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscalizatórias.