Restituição de mais de R$ 61 milhões será integralmente revertida para o atendimento aos beneficiários
A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) foi condenada pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no último dia 11 de julho, em primeira instância, a restituir mais de R$ 61 milhões à Geap, após não repassar, por três anos consecutivos, o reajuste anual previstos nas resoluções do Convênio assinado entre a Fundação e o órgão.
Órgãos públicos em todo o território nacional possuem convênio com a Geap para ofertar os serviços de assistência à saúde prestados pela Autogestão para os servidores. No ato da assinatura, além de demonstrarem interesse no atendimento da Geap, os órgãos se comprometem a cumprir o que é previsto nas resoluções do Convênio. O seu descumprimento é passível de penalidades.
Assim que a atual gestão assumiu, identificou-se a ausência da aplicação dos reajustes da Dataprev nos anos de 2016, 2017 e 2018. Foram feitas tratativas pela Geap para a recomposição amigável do valor e não houve, por parte da patrocinadora, a possibilidade de restituição.
Após a negativa de composição consensual da Empresa, a Assessoria Jurídica da Fundação ajuizou uma ação por danos materiais em descumprimento ao que rege a Resolução/GEAP/CONAD nº 058/2014, de 26 de dezembro de 2014, a qual determina que “o valor da contribuição (…) poderá ser atualizado anualmente, sempre que a reavaliação atuarial recomendar, garantindo-se que a atualização não ocorrerá em periodicidade inferior a doze meses”.
De acordo com o advogado e assessor jurídico da Geap, Gabriel Albanese, a restituição a ser recebida pela Geap será destinada aos serviços prestados para os beneficiários, assim como todos os recursos da Fundação. “A falta de aplicação dos valores estipulados nos nossos reajustes, conforme aprova o Conselho de Administração, ocasionou um sério desequilíbrio econômico-financeiro dos nossos planos. Agora, que ganhamos a decisão judicial em primeira instância e, tendo em vista que somos uma instituição sem fins lucrativos, este valor será integralmente revertido para os nossos beneficiários”, explica Albanese.
A Dataprev é uma empresa pública de direito privado e, em 2021, não teve contrato renovado pela Geap, passando a não mais integrar, portanto, o rol de patrocinadores da Operadora.