A Geap Autogestão em Saúde, atendendo às disposições da RN n° 428, de 07 de novembro de 2017, exarada pela Agência Nacional da Saúde Suplementar, na qual regulamenta o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e constitui a referência básica para fins de coberturas assistenciais disposta na Lei nº 9.656/18, convoca empresas interessadas em realizarem o fornecimento de OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais), aos beneficiários da Operadora.
Os fornecedores de OPME devem ser registrados junto à ANVISA para realizarem serviços de armazenamento, distribuição, exportação e transportes de produtos de saúde, devendo fornecer OPME aos beneficiários do estado em que serão cadastrados.
A operacionalização do processo de fornecimento e OPME são viabilizados por meio do Portal Eletrônico de Leilão, onde os fornecedores podem realizar as cotações e disputem entre si, garantindo os menores valores a serem cotados.
Os fornecedores interessados no Chamamento Público devem assinar o Termo de Credenciamento específico para esse fim junto às Gerências Estaduais e à Gerência do Distrito Federal, para fornecimento local, apresentando os seguintes documentos:
1. Comprovante de Inscrição de CNPJ;
2. Contrato Social e suas respectivas alterações;
3. Cópia do RG e CPF dos proprietários da empresa:
4. Dados Bancários;
5. Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) – aplicável somente aos fabricantes de materiais (se houver);
6. Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento (CBPDA)-(se houver);
7. Atestado de Autorização Funcionamento de Empresas (AFE);
8. Alvará Sanitário (expedido pela vigilância sanitária do município-sede);
9. Alvará de Funcionamento (emitido pelo município-sede);
10. Atestado de Responsabilidade Técnica (ART);
11. Cartas de Comercialização;
12. Tabela de Produtos contendo: Registro ANVISA e Referência Fabricante;
13. Termo de Vistoria Técnica (emitido pela GEAP);
14. Inscrição Municipal/Estadual;
15. CND – Certidão Negativa de Débito Municipal;
16.Declaração do regime de tributação (SIMPLES, PRESUMIDO, REAL);